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Documentação · Legal

Termos de Uso

Última atualização: 14 de outubro de 2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma OSPA, incluindo a aplicação web, as APIs públicas e os conectores externos — entre eles, a integração via MCP com o Claude.

2. Definições

  • Plataforma: a aplicação OSPA, suas APIs e seus conectores.
  • Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma com conta própria.
  • Workspace: espaço lógico que agrupa membros, projetos e deals sob um mesmo controle.
  • Conector externo: aplicação de terceiro autorizada pelo Usuário, via OAuth ou token pessoal, a operar a Plataforma em nome dele.
  • Conteúdo do Usuário: dados, documentos e arquivos enviados ou produzidos pelo Usuário na Plataforma.

3. Conta e elegibilidade

  • · Cadastrar uma conta exige email válido e aceitação destes Termos.
  • · O Usuário responde pela veracidade das informações cadastradas e pela guarda das credenciais.
  • · Compartilhar conta ou credenciais com terceiros é vedado, exceto por meio de mecanismos formais oferecidos pela Plataforma (convites, tokens, conectores autorizados).

4. Uso permitido

  • · Utilizar a Plataforma para análise de viabilidade imobiliária, originação e gestão de deals, e demais finalidades expressamente oferecidas.
  • · Acessar via cliente compatível com MCP autorizado pelo próprio Usuário, observados os limites do escopo selecionado no consent OAuth.

5. Vedações

  • · Tentar contornar mecanismos de autenticação ou autorização.
  • · Acessar dados de outros usuários, workspaces ou tenants sem autorização explícita.
  • · Utilizar a Plataforma para enviar conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
  • · Executar testes de carga, scraping massivo ou ataques de qualquer natureza.
  • · Repassar ou revender o acesso à Plataforma sem acordo formal.
  • · Usar conectores externos para realizar operações em lote ou fora do escopo oferecido na versão do conector.

6. Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade dele. Ao enviá-lo, o Usuário concede à OSPA licença não exclusiva, limitada e revogável para hospedar, processar e exibir o conteúdo conforme necessário à prestação do serviço.

O Usuário declara ter os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e assume responsabilidade pelo seu uso.

A OSPA pode usar os dados de financiamento cadastrados no estudo de um empreendimento (tipo de operação, valor, etapa e data) para sugerir ao Usuário uma operação de crédito, inclusive de forma automática pela Plataforma, e para oferecer serviços de captação, como os da OSPA Capital. Esses dados ficam na OSPA e não são repassados a investidores, instituições financeiras ou outros terceiros. Um investidor só tem acesso a eles quando o próprio Usuário compartilha o empreendimento ou solicita a captação na Plataforma. Aceitar uma sugestão ou oferta é opcional.

7. Análises financeiras e disclaimer

As análises produzidas pela Plataforma — incluindo VGV, GDV, IRR, NPV, fluxo de caixa, indicadores de viabilidade e respostas geradas por IA — têm caráter informativo e de apoio à decisão.

Os resultados não constituem aconselhamento financeiro, contábil, tributário, jurídico ou recomendação de investimento. Decisões reais devem considerar análise profissional independente e responsabilidade do tomador da decisão.

Dados gerados ou sumarizados por IA podem conter imprecisões e devem ser conferidos antes de qualquer uso material.

8. Conectores externos e responsabilidades

Ao autorizar um conector externo (por exemplo, o Claude, da Anthropic), o Usuário compreende que:

  • · O conector passa a operar a Plataforma no escopo selecionado durante o consentimento, com as permissões equivalentes ao papel do Usuário no workspace escolhido.
  • · Dados acessíveis a esse escopo podem ser processados pelo cliente externo conforme política dele.
  • · A OSPA mantém registro de auditoria das chamadas feitas pelo conector durante 90 dias.
  • · O Usuário pode revogar o acesso a qualquer momento em Settings → Integrações; a revogação invalida imediatamente todos os tokens do cliente para aquele workspace.
  • · Ações sensíveis (por exemplo, aprovar um deal, mudar status de captação ou expor uma oportunidade ao marketplace) exigem confirmação explícita do Usuário, conforme descrito em Documentação do Conector.

9. Suspensão e rescisão

A OSPA pode suspender ou encerrar o acesso a uma conta em caso de violação destes Termos, descumprimento de obrigação contratual ou requisição legal. O Usuário também pode encerrar a conta a qualquer momento.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, a OSPA não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões financeiras tomadas com base no uso da Plataforma. A responsabilidade direta, quando existente, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ou pelo cliente corporativo nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia, ressalvada disposição contratual específica em sentido diverso.

11. Modificações

A OSPA pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado após a comunicação representa concordância com a versão revisada.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvada legislação consumerista quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@ospa.com.br. Questões específicas de privacidade ficam descritas na Política de Privacidade.

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